ICMS da Educação é aprovado em primeiro turno na ALMG
O Projeto de Lei (PL) 3.903/22, que trata do ICMS da Educação, foi aprovado, em 1º turno, na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa quarta-feira (23/8). De autoria do deputado Zé Guilherme (PP), a proposição estabelece novos critérios para repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS) pertencente […]